O projeto de Lei Orçamentária Anual do próximo ano foi enviado hoje ao Congresso Nacional e fixa que as estatais federais deverão encerrar 2021 com déficit primário de R$ 4 bilhões
Como a Constituição proíbe a realização de operações de crédito que excedam despesas de capital, a regra de ouro, há a necessidade da aprovação do Congresso, de créditos suplementares.
A regra de ouro proíbe o Executivo de se endividar para pagar despesas correntes, que são os gastos da administração pública para manter serviços em funcionamento.
Congresso pode analisar proposta de uma autorização de crédito suplementar ao Executivo para quitar despesas correntes de R$ 343,6 bilhões, que contorna regra de ouro.
Além do déficit primário, o estado de calamidade pública permite o descumprimento do limite de gastos com o funcionalismo e da trajetória da dívida pública.
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