Texto permite contornar regra de ouro por meio da lei orçamentária e muda o cálculo de reajuste do teto de gastos. PEC segue para análise do plenário.
Segundo o Ministério da Economia, redução da estimativa em R$ 70,1 bilhões foi possível por causa do excesso de arrecadação neste ano, motivada por recuperação da economia.
Com insuficiência da regra de ouro totalizando R$ 105,4 bilhões, governo terá de pedir autorização ao Congresso para financiar gastos correntes, com emissão de títulos da dívida pública.
Governo quer que Congresso passe a autorizar o descumprimento da regra junto com a votação do Orçamento do ano seguinte. Dispositivo foi incluído na PEC dos precatórios.
Ontem, o Diário Oficial publicou crédito suplementar de R$ 18,7 bilhões que aliviará os cofres de diversos órgãos e ministérios afetados pelo contingenciamento anunciado no fim de abril.
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