Em decisão de 2022, STF entendeu que bitributação prejudica pessoas mais vulneráveis e fere direitos fundamentais da população.
Beneficiário que tiver recebido indevidamente o auxílio poderá ser notificado por meio eletrônico, por telefone celular, pelos canais digitais dos bancos, Correios, pessoalmente ou por edital para devolução dos valores.
Mecanismo Especial de Devolução agilizará o ressarcimento ao usuário vítima de fraude ou de falha operacional das instituições financeiras.
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