A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prevê a criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PL 4.060, de 2012).
A votação da Proposta de Emendas Constitucional (PEC) 33/2012, que reduz a maioridade penal em casos como homicídio doloso de 18 para 16 anos, foi adiada hoje (27), por 10 votos a 8, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Após a confirmação do nome do deputado Carlos Marun (PMDB-PR) para a relatoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) criada para investigar irregularidades envolvendo o grupo JBS, dois senadores - Otto Alencar e Ricardo Ferraço - pediram para deixar o colegiado em protesto pela escolha. Logo que o presidente da CPMI, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), anunciou o início dos trabalhos, o senador Otto Alencar (PSD-BA) pediu a palavra para criticar o que chamou de “CPI chapa branca”.
A medida provisória (MP) que vai alterar pontos da reforma trabalhista deve ser editada ainda em agosto, disse hoje (7) o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que foi um dos relatores da proposta.
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