Por votos 8 votos a 2, os ministros entenderam que o contrato civil de parceria é constitucional. A modalidade, entretanto, não pode ser utilizada para dissimular uma relação de emprego.
Após o voto do ministro Edson Fachin, que é o relator do caso, o julgamento foi suspenso e será retomado amanhã, a partir das 14h, quando mais nove ministros devem votar.