Técnica deverá ser realizada somente por profissional de saúde de nível superior inscrito em conselho de fiscalização e com equipamentos autorizados pela Anvisa.
Testes devem ser feitos a cada 2 anos e 6 meses a partir da obtenção ou renovação da carteira de habilitação nas categorias C, D ou E.
O projeto prevê, ainda, a definição futura de área para fins de compensação à Flona de Brasília, considerada a viabilidade ambiental, social e econômica.
Programa de Serviço Civil Voluntário oferecerá capacitação profissional e vagas de trabalho, com pagamento de bolsas. Adesão de municípios ao programa é voluntária.
A redução de imposto terá a duração máxima de cinco anos. O texto prevê que a alíquota será reduzida de 15% a zero nos próximos dois anos, retroativamente à janeiro deste ano até dezembro de 2023.
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