Cada ano Ministério da Cultura publicará uma portaria para cumprimento das etapas e prazos necessários para o recebimento dos recursos.
Texto regulamenta o fomento à atividade no país e servirá de base para a padronização dos mecanismos de transferência de recursos a artistas.
Decreto publicado hoje no Diário Oficial da União traz regras para aplicação dos recursos federais para pagamento de subsídios e auxílio emergencial a trabalhadores da área.
Texto prevê prazo de 120 dias para que estados, municípios e o Distrito Federal repassem os R$ 3 bilhões de recursos federais destinados a ações emergenciais no setor cultural.
Parlamentares rejeitaram modificações propostas pelo Senado para acelerar tramitação. Texto, que complementa Lei Aldir Blanc, vai a sanção presidencial.
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