Além disso, entrega de três declarações de micro e pequenas empresas cuja matriz fica no estado e de microempreendedores individuais (MEI) foi prorrogada para 31 de julho.
Cerca de 349 mil negócios foram excluídos do regime simplificado de tributação por pendências.
Prazo vale para empresas que já estão em atividade e ainda não são optantes, e, após confirmação, tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2024.
Empreendimento deve estar regular com as obrigações previstas em lei, como os pagamentos do programa, e cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias.
Para o MEI Caminhoneiro, valor vai de R$ 169,44 a R$ 175,44. Cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias do microempreendedor individual para ICMS e ISS.
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