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Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF
Justiça

STF mantém sigilo fiscal em operações de repatriação de recursos

O relator ministro Luís Roberto Barroso argumentou que o programa voluntário de repatriação de ativos não diminui a transparência no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF
Justiça

STF julga se barra “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio

Para o relator, ministro Dias Toffoli, recurso usado por advogados de defesa é “odioso, desumano e cruel”, pois visa “imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões”.

Procuradoria-Geral da República
Justiça

PGR entra com ações para barrar reeleições em assembleias legislativas

Foram protocoladas 22 ações no STF para contestar leis estaduais e do Distrito Federal que autorizam a reeleição de membros das mesas diretoras de assembleias legislativas.

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Justiça

STF rejeita denúncia contra parlamentares do PP

Por maioria de votos, o colegiado aceitou recurso da defesa dos parlamentares para rever decisão anterior, de 2019, a favor da abertura de ação penal.

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Justiça

STF derruba parte de norma que reduziu conselho de direitos da criança

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, argumentou que algumas mudanças previstas no decreto de 2019 dificultavam a participação efetiva de membros da sociedade no Conanda.