O relator ministro Luís Roberto Barroso argumentou que o programa voluntário de repatriação de ativos não diminui a transparência no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Para o relator, ministro Dias Toffoli, recurso usado por advogados de defesa é “odioso, desumano e cruel”, pois visa “imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões”.
Foram protocoladas 22 ações no STF para contestar leis estaduais e do Distrito Federal que autorizam a reeleição de membros das mesas diretoras de assembleias legislativas.
Por maioria de votos, o colegiado aceitou recurso da defesa dos parlamentares para rever decisão anterior, de 2019, a favor da abertura de ação penal.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, argumentou que algumas mudanças previstas no decreto de 2019 dificultavam a participação efetiva de membros da sociedade no Conanda.
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