No julgamento, os ministros devem definir se direitos definidos em acordos e convenções coletivas têm validade de dois anos ou só podem ser modificados por meio de um novo acordo.
A decisão deve ser usada para destravar cerca de 1,7 mil processos espalhados pelo país que aguardavam o entendimento do Supremo.
Advogados do ex-governador alegaram que o depoimento seria ilegal porque Witzel foi convocado como testemunha para depor sobre fatos ao quais responde como investigado.
Processo tramitava na Justiça Federal do Distrito Federal contra a economista Lytha Battiston Spíndola, ex-secretária-executiva da Camex e ex-assessora da Casa Civil.
Nunes Marques suspendeu quebra de sigilo do ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde Elcio Franco e de Helio Angotti, secretário de Ciência e Tecnologia da pasta.
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