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Brasília (DF) 11/04/2023 Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Justiça

STF autoriza governo a solicitar crédito para pagar precatórios

Julgamento sobre validade do regime de pagamento terminou hoje. Valor estimado para 2023 é de R$ 95 bilhões. Os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.

Rio de Janeiro (RJ), 02/10/2023 - Movimento de passageiros no Aeroporto Internacional Tom Jobim, no Galeão, após migração de voos operados no Aeroporto Santos Dumont. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Justiça

STF: prazo para pedir danos morais em voos internacionais é de 5 anos

Corte julgou o recurso de uma passageira que processou uma companhia aérea do Canadá pelo atraso de 12 horas em voo e ganhou indenização de R$ 6 mil. 

Centro de Distribuição dos Correios - Elza Fiuza-Arquivo Agência Brasil
Justiça

STF valida prova criminal obtida com a abertura de pacote dos Correios

Pela decisão da Corte, não é necessária autorização judicial prévia para validação das provas em uma investigação criminal, desde que haja indícios da prática de atividades ilícitas.

Justiça

Doença grave não pode impedir posse de aprovados em concurso, diz STF

Pela decisao da Corte, concursados só podem ser barrados se apresentarem restrições de saúde que impeçam a realização do trabalho.

Brasília (DF) 11/04/2023 Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Justiça

Barroso nega que decisão do STF sobre imprensa represente censura

Presidente da Corte diz que, em regra, os veículos não respondem por declarações feitas por terceiros. Apenas podem ser responsabilizados em casos de má-fé e grave negligência.