Julgamento sobre validade do regime de pagamento terminou hoje. Valor estimado para 2023 é de R$ 95 bilhões. Os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.
Corte julgou o recurso de uma passageira que processou uma companhia aérea do Canadá pelo atraso de 12 horas em voo e ganhou indenização de R$ 6 mil.
Pela decisão da Corte, não é necessária autorização judicial prévia para validação das provas em uma investigação criminal, desde que haja indícios da prática de atividades ilícitas.
Pela decisao da Corte, concursados só podem ser barrados se apresentarem restrições de saúde que impeçam a realização do trabalho.
Presidente da Corte diz que, em regra, os veículos não respondem por declarações feitas por terceiros. Apenas podem ser responsabilizados em casos de má-fé e grave negligência.
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