Mudança de sexo e nome em cartórios está em vigor desde 2018, quando foi regulamentada pelo CNJ. Cartilha editada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais ensina como fazer.
Nova lei, além de criar um patamar mínimo de 1% de vagas para pessoas trans, considera os fatores sociais de vulnerabilidade para esse segmento.
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