Projeto de lei estabelece regras de outorga para a autorização para o transporte interestadual e internacional de passageiros. Texto segue para a Câmara.
Uma resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres publicada no Diário Oficial da União de hoje (3) estabelece os direitos de quem viaja em ônibus interestaduais e internacionais. As regras se aplicam a percursos acima de 75 quilômetros.
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