O entendimento muda a jurisprudência do tribunal, aplicada em 2019, que considerava legal esse tipo de prova nas eleições. Até então a corte havia julgado 28 casos, e em 22 tinha considerado a prova lícita.
Abertura de crédito para Justiça Eleitoral foi possível a partir do cancelamento e remanejamento de outras despesas orçamentárias, disse a Secretaria-Geral da Presidência.
Com isso, ficou confirmada também a inelegibilidade de Pezão até 2022. Em abril de 2019, Pezão já havia sido condenado por reajuste irregular de servidores públicos.
Por maioria de votos, os ministros entenderam serem ilegais captações feitas em lugares privados sem consentimento dos demais presentes e da Justiça.
Na mesma decisão, Marcelo Crivella recebeu multa de R$ 15 mil. Crivella foi considerado inelegível por oito anos, em setembro do ano passado pelo TRE-RJ.
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