Relatório de análise de impacto regulatório sobre produtos da planta aponta necessidade de aprimorar a atual resolução e mantém formato de autorização dos produtos.
A deputada Talíria Petrone citou benefícios da Cannabis sativa no tratamento de doenças como fibromialgia, epilepsia e câncer e disse que o Estado precisa assumir o papel de garantir acesso.
Em habeas corpus, homem alegou que seu quadro de saúde afeta memória, concentração e causa crises de pânico e que melhor tratamento é terapia à base de óleo de CBD.
Proposta altera a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e que autorizou o plantio da Cannabis para fins científicos ou medicinais.
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