Dinheiro não poderá ser utilizado, em qualquer circunstância, na aquisição de bens de consumo não duráveis ou no pagamento de salários, entre outras despesas de custeio.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais também manteve o bloqueio de R$100 milhões nas contas da mineradora e determinou uma série de medidas em apoio à população.
Pedido de intervenção abrange todas as funções corporativas que sejam responsáveis pela elaboração e implementação de planos e políticas de segurança interna na empresa.
Pedido total de indenização, feito pela Advocacia-Geral da União, em conjunto com Ministério Público e Defensoria Pública, chega a aproximadamente R$ 55 bilhões.
Acordo determina que mineradora Vale pague R$ 129,5 milhões para a Previdência Social em função dos gastos com as vítimas do rompimento da barragem, ocorrido em 2019.
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