Veto presidencial vale apenas para detentos que já estão em regime semiaberto, mantendo proibida a saidinha para condenados por crimes hediondos e violentos.
Ministro argumentou que 90% do projeto foram mantidos, incluindo a exigência de exame criminológico e a proibição para saída temporária de condenados por crimes hediondos.
Em manifestações recentes, o ministro Luiz Fux tem dito que pode haver "colapso" na dinâmica de julgamentos do STF se for derrubado o veto relativo ao plenário virtual.
Após debates tanto na Câmara quanto no Senado, congressistas derrubaram o veto presidencial que diminuia o Fundo Eleitoral para cerca de R$ 2 bilhões; dinheiro será usado em campanhas em 2022.
O presidente Jair Bolsonaro vetou o pagamento de três faturas elétricas adicionais para moradores do Amapá. Segundo o governo, o pagamento geraria novas despesas.
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