Aprovada em 2018, LGPD coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países com normas específicas para definir limites e condições para coleta e guarda de informações pessoais.
Regulamentada em outubro, a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) entrou em vigor hoje (1º), dois anos após ser aprovada no Congresso Nacional.
Mesmo após o encerramento do julgamento e com decisão proibindo a doação de empresas a partidos políticos, os ministros do Supremo
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (21) que a corte precisa retomar o debate relativo à doação de empresas a campanhas políticas.
A proposta do governo para prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) – mecanismo que permite uso livre de parte das receitas arrecadadas - prevê que ela fique vigente até 31 de dezembro de 2023. A informação está em nota conjunta divulgada hoje (8) pelos
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