O julgamento sobre a constitucionalidade da Lei 12.485/11, conhecida como Lei da TV por Assinatura, foi interrompido hoje (5), após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Os ministros julgam três ações apresentadas pelo DEM e associações de empresas de sinal pago.
Um pedido de vista do processo adiou hoje (28) a decisão de uma ação indenizatória pelos danos sofridos por fumantes e ex-fumantes, movida pela Associação de Defesa da Saúde dos Fumantes (Adesf), iniciada em 1995 e que está sendo julgada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tr
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