Com aprovação, voto de qualidade favorece o governo nas disputas entre Receita Federal e os contribuintes. Ministério da Fazenda estima reforço de R$ 60 bilhões aos cofres públicos.
O voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foi invertido a favor do contribuinte por lei de abril de 2020. A Câmara vota agora destaques ao texto.
Empresas derrotadas pelo voto de desempate ficam isentas da multa, pagando apenas a dívida principal e os juros.Caso a empresa pague o débito em 90 dias, os juros também são cancelados.
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