Decisão da Corte deverá esclarecer se a Justiça pode impedir o funcionamento temporário do aplicativo devido à recusa de entrega de informações de usuários.
Somente a ministra Rosa Weber votou hoje. Para a ministra, a suspensão só pode ocorrer nos casos de descumprimento da parte da legislação sobre o armazenamentos dos dados.
As ações que serão julgadas foram protocoladas em 2016 pelo partidos Cidadania e PL. As legendas sustentam que o aplicativo funciona como um meio de comunicação e não pode ser interrompido para todos os usuários.
Dados fazem parte de trabalho de pesquisadoras da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz com base em notificações recebidas pelo aplicativo Eu Fiscalizo.
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