Fim do auto de resistência poderia reduzir mortes por ação policial, defende ONG
Para a Human Rights, aprovação do projeto de lei que acaba com o auto de resistência no Congresso
Nacional contribuirá para reduzir o número de mortes em ações policiais
O aumento do número de mortos em decorrência de ações policiais no Rio de Janeiro e em São Paulo demonstra que medidas concretas precisam ser tomadas na área de segurança pública, afirma a organização não governamental (ONG) Human Rights. A principal delas seria a aprovação do Projeto de Lei 4.417/2012, que acaba com o auto de resistência – resistência seguida de morte –, em tramitação no Congresso Nacional.
Segundo relatório divulgado hoje (29) pela ONG, em São Paulo, o número de mortes em tais circunstâncias cresceu de 369, em 2013, para 728, em 2014, um salto de 97%. No Rio de Janeiro, foram 416 mortes, em 2013, e 582 mortes em 2014, ou 40% a mais.
Human Rights documentou, nos útlimos anos, no Brasil, mortes que são "verdadeiras execuções"
“Nos últimos anos, documentamos muitas situações em que as mortes são verdadeiras execuções extrajudiciais, em que a polícia mata e obstrui a cena do crime, registrando as mortes como resistência advinda de tiroteios, confrontos”, disse Maria Laura Canineu, diretora da Human Rights no Brasil.
Maria Laura defende que, com a aprovação do PL 4.471, as investigações terão de ser completas em qualquer caso de morte por intervenção policial. Para ela, o problema é um dos mais graves do Brasil, pois mata, em média, seis pessoas por dia.
A Human Rights alerta também que a tortura, tanto na abordagem policial quanto nas cadeias, está presente no país. Segundo a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, entre 2012 e 2014, ocorreram mais de 5,5 mil denúncias desse tipo de crime. Em 84% das situações, os casos de tortura foram reportados quando o preso estava sob custódia do Estado em estabelecimentos prisionais, nas ruas, nos centros policiais, em detenção, nas cadeias e delegacias.
“Os métodos usados são os mais crueis que a gente pode identificar, como choque elétrico, espancamento, violência sexual e outros que, neste estágio de nossa democracia, a gente não espera que ainda existam”, afirmou Maria Laura.
A Human Rights também defende o direito, previsto nos tratados internacionais, de que todo preso seja conduzido a uma autoridade judicial, num prazo razoável da sua prisão. Uma audiência de custódia, para a apresentação do preso, deve ser feita em um prazo de 24 horas. “Esse direito é fundamental, previsto na legislação de vários países, inclusive da América Latina. No Brasil, há uma resistência enorme em reconhecer esse direito.”
Segundo a organização não governamental Human Rights, no Brasil, o preso tem a primeira
audiência com o juiz em um prazo de quatro a seis meses após a prisão
Para Maria Laura, a medida pode contribuir para reduzir a ocorrência de casos de tortura no país. “Hoje, o que acontece no Brasil é que um preso, em flagrante ou não, para ter a sua primeira audiência com o juiz, leva, em média, de quatro ou seis meses. [Nesse prazo] as evidências de abuso físico no presídio ou na unidade policial já não existem mais, o que não permite a investigação”, disse. A proposta faz parte do Projeto de Lei 554/2011.
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo diz que, apesar do aumento no número absoluto de mortos em decorrência de intervenção policial, em termos percentuais, a situação é praticamente a mesma de 2013. Os dados mostram que, em 2013, 13% dos criminosos envolvidos nos confrontos com a polícia morreram – os 87% restantes foram presos, fugiram ou ficaram somente feridos. Em 2014, o índice de mortos ficou em 17%, o que não representa um salto significativo.
Segundo a nota, é preciso lembrar que, do primeiro semestre de 2013 para o mesmo período de 2014, houve aumento de 51,9% nas ocorrências de confronto. A hipótese mais provável para essa alta é o crescimento no número de roubos - fenômeno nacional que tem se verificado em praticamente todos os estados brasileiros. Conforme levantamento da Polícia Militar, 65,9% dos confrontos entre criminosos e policiais aconteceram em ocorrências de roubo.
