Lei que assegura direitos de crianças vítimas de violência entra em vigor

Publicado em 06/04/2018 - 10:31 Por Da Agência Brasil - Brasília

Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência já podem contar com um sistema de garantias de direitos nos inquéritos e no curso dos processos. É o que estabelece a Lei 13.431/2017, que normatiza mecanismos para prevenir a violência contra menores, assim como estabelece medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos. O texto entrou em vigor ontem (5), um ano após a sanção pelo presidente Michel Temer.

A lei prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios desenvolvam políticas integradas e coordenadas para garantir os direitos humanos da criança e do adolescente “no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais”, de forma a resguardá-los “de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão”.

Campanhas de conscientização devem ser realizadas, periodicamente, para estimular a mais rápida identificação da violência praticada contra crianças e adolescentes e difundir seus direitos e os serviços de proteção. A nova legislação descreve diferentes formas de violência, como física, psicológica, sexual e institucional – essa última praticada por instituições públicas ou conveniadas, inclusive quando gerar revitimização.

O texto prevê dois procedimentos para ouvir as crianças vítimas ou testemunhas de violência, sempre em local apropriado e acolhedor: a escuta especializada, que deve ser realizada por órgão da rede de proteção e limitado estritamente ao necessário para o cumprimento de sua atribuição; e o depoimento especial, quando a criança ou adolescente é ouvido perante a autoridade judicial ou policial.

No segundo caso, o depoimento será intermediado por profissionais especializados que esclarecerão à criança os seus direitos e como será conduzida a entrevista, que será gravada em vídeo e áudio, com preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha. A oitiva tramitará em segredo de justiça.

Se a criança tiver menos de sete anos ou no caso de violência sexual em qualquer idade, o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova e um novo depoimento somente poderá ocorrer se considerado imprescindível pela autoridade competente e com a concordância da vítima ou da testemunha.

Atendimento integral

Pela nova lei, qualquer pessoa que tiver conhecimento ou presencie ação ou omissão que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de denunciar o fato imediatamente. Está previsto ainda que os sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas para o atendimento integral às vítimas e testemunhas de violência. Também está prevista a criação de juizados ou varas especializadas.

No prazo de 60 dias, cabe ao Poder Público propor os atos normativos necessários à efetividade de nova lei. Já os estados, municípios e o Distrito Federal, no prazo de 180 dias, deverão estabelecer normas sobre esse sistema de garantia de direitos, de acordo com suas competências.

Edição: Lílian Beraldo

Dê sua opinião sobre a qualidade do conteúdo que você acessou.

Para registrar sua opinião, copie o link ou o título do conteúdo e clique na barra de manifestação.

Você será direcionado para o "Fale com a Ouvidoria" da EBC e poderá nos ajudar a melhorar nossos serviços, sugerindo, denunciando, reclamando, solicitando e, também, elogiando.

Denúncia Reclamação Elogio Sugestão Solicitação Simplifique
Últimas notícias
Incêndio no Parque Nacional da Serra dos Órgãos (Divulgação/Parnaso)
Geral

Bombeiros combatem fogo na Serra dos Órgãos pelo terceiro dia seguido

Criado em 1939, o Parnaso é o terceiro parque mais antigo do país e costuma ser procurado para prática de esportes de montanha, como escalada, caminhada e rapel.

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF
Geral

STF: teto constitucional incide sobre soma de pensão e aposentadoria

Com a decisão, o valor dos ganhos não pode ultrapassar R$ 39,2 mil, valor do salário dos ministros da Corte, que foi definido pela Constituição como teto.

Supermercado na zona sul do Rio de Janeiro
Economia

Custo da cesta básica caiu em 13 capitais no mês de julho, diz Dieese

Por conta da pandemia, o Dieese suspendeu a coleta presencial de preços e começou a coletar os preços por meio de telefone, aplicativos de entrega, e-mail e consultas na internet.

Governo de São Paulo inicia testes com vacina contra o novo coronavírus.
Saúde

Hospital das Clínicas de Campinas começa testes de vacina contra covid

O Instituto Butantan deve concluir em outubro ou novembro os testes com cerca de 9 mil voluntários em São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná.

Agente penitenciário
Geral

Agentes prisionais tiveram saúde mental abalada na pandemia

Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas coletou informações sobre a percepção dos profissionais sobre impactos da pandemia no trabalho, no bem-estar e nas relações com os presos.

Poupança
Economia

Captação da poupança bate recorde para meses de julho

Depósitos na caderneta superaram saques em R$ 27,14 bilhões no mês passado. Nos sete primeiros meses do ano, captação acumulada chega a R$ 111,58 bilhões.