Protocolo obriga Polícia Civil do Rio a respeitar nome de mulher trans

Publicado em 15/05/2018 - 14:49 Por Vinícius Lisboa - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro

Policiais civis do estado do Rio de Janeiro deverão seguir a partir de hoje (15) um protocolo de rotinas básicas a serem observadas em ocorrências que envolvam mulheres transexuais e travestis como vítimas. O protocolo foi assinado nesta terça-feira pelo chefe de Polícia Civil, Rivaldo Barbosa, e recebeu a colaboração de movimentos sociais e da Coordenadoria Especial de Diversidade Sexual da Prefeitura do Rio de Janeiro.

A chefe da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher, Gabriela Von Beauvais, participou da construção do protocolo e destacou que o documento traz uma padronização importante no modo de acolher as transexuais e travestis, o que dará mais uma ferramenta para que se cobre uma atuação correta por parte do policial.

"Se não for cumprida a portaria da forma adequada, o policial irá sofrer as penalidades administrativas. Isso é importante, porque a gente dá uma seriedade muito grande e uma força muito grande a esse protocolo. É necessário que o policial saiba acolher as minorias", disse Gabriela, que enfatizou que as mulheres trans e travestis têm direito a buscar atendimento nas delegacias de atendimento à mulher.

Já no Artigo 1º, o protocolo determina que o policial civil deverá acolher a mulher trans e travesti de acordo com o nome que se identifica e tratá-la apenas por este nome. O atendimento deve ser feito preferencialmente por policiais mulheres ou policiais homens qualificados e respeitar a privacidade das vítimas. No Instituto Médico-Legal, o atendimento também deve ser feito preferencialmente por peritas.

Durante a oitiva, o protocolo determina que seja observado o quadro emocional da vítima e que sua palavra seja levada em consideração sem qualquer preconceito, discriminação ou pré-julgamento.

Em caso de violência doméstica e familiar, a vítima terá direito a todas as formalidades previstas na Lei Maria da Penha, principalmente no que tange ao pedido de medida protetiva.

Participação

O texto do protocolo foi discutido em uma audiência pública, que contou com a participação de ativistas trans, de parlamentares, da Coordenadoria Especial de Diversidade Sexual e da organização não governamental (ONG) Grupo pela Vidda, que milita pelos direitos da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) e dos soropositivos há 28 anos. A diretora da ONG, Maria Eduarda Aguiar, espera que a iniciativa mude o acolhimento das transexuais na delegacia e, como consequência, a imagem que elas têm sobre esses espaços.

"A população trans tem medo de entrar na delegacia, porque, na maioria das vezes, ela sofre violência na rua e, depois, dentro da delegacia quando vai procurar o serviço", disse Maria Eduarda, que reconhece o esforço de capacitação sobre diversidade que vem sendo feito em órgãos como a Polícia Civil. Essas iniciativas, na visão dela, esbarram na resistência de parte dos agentes que são responsáveis pelo atendimento à população.

"O agente ou o inspetor que está na ponta muitas vezes não está preparado ou tinha um entendimento diverso do necessário. Espero que esse protocolo faça um trabalho de internalização na polícia."

O coordenador de diversidade sexual da Prefeitura do Rio de Janeiro, Nelio Giorgini, comemorou a assinatura do documento e disse acreditar que ele poderá servir de base para outras instituições, como a Polícia Militar. Atualmente, a Secretaria de Estado de Segurança Pública trabalha em um aplicativo para orientar policiais no atendimento de minorias e grupos vulneráveis, como as travestis e transexuais.

"Esse documento consegue preencher o que o direito espera da nossa Constituição. A população que está sendo atendida construiu com a gente. Isso é muito bonito. Nesse documento, as pessoas falaram", disse Nelio.
 

Edição: Lílian Beraldo

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