Secretário propõe revisão no sistema do Orçamento sobre despesas obrigatórias
O secretário de Planejamento e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Marcos Ferrari, defendeu hoje (1º) a revisão urgente no sistema adotado para o Orçamento da União referente às despesas obrigatórias. Segundo o secretário, essas despesas impõem ao governo uma série de limites. “O recado mais claro é que precisamos avançar de forma urgente para a revisão de despesas obrigatórias”, disse durante participação no seminário A Crise Fiscal e seus Impactos sobre a Sociedade, organizado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), na sede da instituição, no Rio de Janeiro.
Ferrari disse que, por causa dos gastos obrigatórios, sobra pouca margem para o governo fazer investimentos e isso está chegando ao limite. No Projeto de Lei Orçamentária Anual 2018 (PLOA), encaminhado ontem ao Congresso, os gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que eram de R$ 26 bilhões na proposta de 2017, caiu para R$ 2 bilhões. “Naturalmente isso é inviável em termos de ciclo econômico”, disse.
Para o secretário, criou-se uma cultura de que o governo consegue resolver todas as coisas e, na realidade não é exatamente dessa forma, porque é preciso levar em consideração duas contas com variáveis entre despesas e receitas. “A dificuldade de entender o Orçamento e a política fiscal precisa ser revertida o mais rápido possível. Enquanto falávamos em educação financeira hoje precisamos falar de educação fiscal”, disse.
Ferrari acrescentou que o déficit que vem desde 2014, pelas leis vigentes, só será revertido em 2020, em um cenário em que há aumento de despesas, enquanto as receitas não acompanham o mesmo crescimento. Entre as despesas, o secretário chamou atenção para os gastos com o "grande elemento de despesa" pelo lado do governo, que é o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
“Em termos de valor, desde 2014, a despesa previdenciária do RGPS vai crescendo de forma acelerada, enquanto a receita cresce em ritmo menor. Isso vai levando a déficits contínuos. Do ano passado para este ano aumentou cerca de R$ 50 bilhões e, para o ano que vem, estamos prevendo R$ 204 bilhões. Se a gente comparar com 2013, significa multiplicar por quatro o déficit da Previdência. Em percentual do PIB, poderá chegar a 2020 com 8% do PIB a despesa com a Previdência”, informou.
Segundo o secretário, uma das dificuldades em elaborar o Orçamento da União são os gastos previdenciários, que representam mais da metade da despesa total. “Quando a gente olha o espaço que o governo tem para fazer o ajuste é muito pequeno, 97% das despesas ou são obrigatórias ou são despesas em que o governo tem menos espaço de cortar. Nós fizemos uma simulação para mostrar que sem a reforma da Previdência como ficaria a evolução dos gastos. Isso vai comprimindo a discricionária. É cortar investimento público, ter dificuldade de oferecer serviços essenciais à população, como saúde e educação, mesmo respeitando os mínimos previstos na Constituição”, disse o secretário.
IBGE
O presidente do IBGE, Roberto Olinto, disse que o contingenciamento que o governo precisa fazer para impedir gastos esbarra em ministérios que são intensivos em custeio e outros em investimentos, mas esta diferença não pode ser adotada na hora dos congelamentos dos gastos.
Olinto também defendeu mudanças no sistema de gastos obrigatórios e disse que, atualmente, a administração pública sofre um sequestro das instituições. “Estabeleceu-se um anel entre o Judiciário, o Tribunal de Contas da União, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública da União, a Controladoria-Geral da União, em que a realidade é absolutamente juridificada. A administração está truncada. Isso é uma frustração do ponto de vista do Orçamento porque não se consegue discutir comportamento isonômico, remuneração, teto variável. Ou o governo discute isso, ou vai ser muito difícil”, disse.
Ações com prazo definido
Na visão do presidente da FGV, Carlos Ivan Simonsen Leal, o Brasil enfrenta um problema de falta de planejamento de longo prazo e as ações públicas são feitas para se desenvolver durante um ciclo político, com o período de quatro anos. Isto, segundo ele, é uma das explicações dos reflexos que a crise econômica provoca na vida dos brasileiros.
Simonsen disse que não existe solução a curto prazo para a questão da meta do déficit das contas públicas. Ele estimou que a discussão da eficácia e da eficiência dos governos em nível local vai ser muito pequena para a necessidade e que é preciso enquadrar o custeio em nível Brasil, especialmente no que se refere à folha salarial. “A nossa discussão sobre política fiscal fica em números e não em processos. Temos que focar nos processos e não em instituições”.
