Rio tem prazo para compensar despesas geradas com violações ao Refis

O governo do estado do Rio de Janeiro tem até a próxima segunda-feira (15) para apresentar compensações financeiras no valor de R$ 600 milhões para as despesas geradas com as violações ao Regime de Recuperação Fiscal (Refis), que começou em setembro de 2017.

Pela legislação que trata do programa, se isso não ocorrer, o estado pode ser retirado do regime, que permite suspender a dívida com a União durante quatro anos. Ao aderir ao programa, o estado do Rio se comprometeu a reduzir gastos e aumentar a arrecadação.

A avaliação faz parte de relatório elaborado pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Ministério da Economia relativo ao estado do Rio de Janeiro, a que a Agência Brasil teve acesso.

O documento indica que, considerando o total de medidas, pontuais e de caráter continuado, o governo do Rio não conseguiu cumprir o previsto. O plano previa que o estado fizesse, de setembro de 2017 até abril de 2020, ajuste fiscal de R$ 25,4 bilhões, mas o realizado ficou em R$ 20,7 bilhões, o que representa, para o conselho, uma frustração total de R$ 4,7 bilhões.

Cedae

O relatório informa que o Conselho de Supervisão solicitou informações sobre o processo de privatização da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro (Cedae), mas não teve resposta. De acordo com o conselho, o prazo do contrato de antecipação da privatização da companhia, feito com o banco BNP Paribas, termina em dezembro deste ano, quando o governo estadual deverá pagar, em parcela única, um empréstimo de R$ 2,9 bilhões, somando ainda encargos aplicáveis, ou seja, cerca de R$ 4,5 bilhões.

Se o estado não cumprir, a União, como garantidora, deverá pagar. Nesse caso, as ações da Cedae, dadas como contragarantia, serão executadas, e a companhia será federalizada. O Conselho de Supervisão conclui que não há tempo útil para que a privatização da Cedae seja concretizada até novembro e gere recursos para o pagamento do empréstimo ao banco francês. Isso "resultaria na transferência da Cedae para a União, caso não ocorra o pagamento”, completa o relatório.

Ainda conforme o relatório, não foi respondido o pedido do conselho para que o governador Wilson Witzel e o presidente da Cedae esclarecessem a situação atual da privatização da companhia.

Pessoal

Uma das contrapartidas do governo estadual no Regime de Recuperação Fiscal é a redução de gastos com pessoal. Sobre essa questão, o relatório informa que a despesa com pessoal ativo teve uma ligeira queda no primeiro quadrimestre deste ano em relação ao mesmo período de 2019.

Já a despesa com inativos manteve-se praticamente constante.

O documento observa que, apesar da aprovação da reforma da Previdência no ano passado pelo Congresso Nacional, o Rio de Janeiro ainda não aprovou uma reforma no estado, o que poderia minimizar os efeitos da despesa com pessoal nos próximos anos.

Orçamento

O documento constata queda de receita corrente na comparação com o primeiro quadrimestre de 2019, em grande parte por causa da redução de receita tributária, mas diz que o resultado orçamentário é  positivo ao ser comparado com a estimativa do Plano de Recuperação Fiscal de janeiro a abril de 2020, apesar de piora no realizado em relação ao mesmo quadrimestre de 2018 e 2019. Embora tenha inscrito menor valor de restos a pagar de 2018 para 2019, o que indica um maior controle de gastos, ainda assim é insuficiente.

O documento lembra que os restos a pagar são obrigações não honradas pelo estado, como produtos e serviços recebidos pelo governo e ainda não pagos. Para o conselho, o atual estoque afeta o relacionamento do estado com seus fornecedores, e por isso, o custo das compras governamentais.

O relatório destaca ainda que, por causa da aprovação da Lei Complementar nº 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, o governo estadual receberá cerca de R$ 2,5 bilhões.

Pendências

Em outra parte, o documento ressalta que, como tinha sido informado no relatório de agosto de 2019, o conselho reconfirmou que não há sinalização de que o estado adotará as medidas de Nova Metodologia Preço Referência do Gás e PE, Concessão da CEG e CEG-Rio, concessão de linhas de ônibus intermunicipais, securitização da dívida e reestruturação administrativa, que teriam impacto de R$ 3,9 bilhões de setembro de 2017 a dezembro de 2020.

Secretaria

A Secretaria de Estado do Rio de Janeiro, informou que o governo fluminense “responderá ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dentro do prazo solicitado e apresentará todas as medidas para que o estado permaneça no Regime de Recuperação Fiscal.

Ainda conforme a secretaria, na apresentação, o governo estadual vai indicar medidas de redução de despesa ou aumento de receita para compensar o valor de R$ 600 milhões.