AGU considera legal universidade pagar não concursados com recursos do FNS

A Advocacia-Geral da União (AGU)  considerou legal o pagamento de funcionários extraquadro (não concursados) contratados pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) com recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). O parecer da AGU foi emitido pela Procuradoria Federal junto à UFRJ, após questionamento sobre o uso de recursos do FNS feito no mês passado pela diretoria do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho vinculado à universidade.

De acordo com o parecer do procurador Jezihel Pena Lima, os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados à UFRJ são geridos pela universidade como receita própria e, portanto, não se aplicam ao hospital universitário as regras dos órgãos que compõem o sistema de saúde do país.

“Os recursos recebidos do SUS pela universidade, uma vez internalizados, deixam de ser recursos da saúde e passam a ser tratados como receita própria da universidade. Do ponto de vista do SUS, tais recursos são contabilizados como aplicação em serviço de saúde para a universidade – isso constitui receita própria aplicada na forma autorizada no Orçamento Geral da União, da qual a UFRJ faz parte enquanto autarquia federal que é”, diz o parecer.

Recusa

No parecer, a AGU também recusou um pedido feito em setembro pela diretoria do hospital, para mediar o suposto conflito com a administração central da UFRJ, a respeito das verbas arrecadadas. A direção do hospital solicitava mediação junto à Câmara de Conciliação e Arbitramento da Administração Federal da AGU.

De acordo com Jezihel Lima, para ser mediado e arbitrado no âmbito da AGU, o conflito teria de envolver órgãos de duas ou mais entidades federais, uma vez que conflitos entre órgãos de uma mesma entidade não são elegíveis para o procedimento da câmara. “É que conflitos que envolvem órgãos de uma mesma entidade (pessoa jurídica) são solucionados pela via hierárquica, o que constitui, um dos princípios estruturantes da administração pública”, explicou.

Reitoria

Em nota, a reitoria da UFRJ classificou de “preocupante” a postura da direção do hospital  e disse que o episódio denota “desapreço pela autonomia universitária”. Sobre a destinação dos recursos do SUS, a reitoria ressaltou que, “apesar da discricionariedade do uso da receita pela UFRJ, sempre os recursos provenientes do FNS são aplicados integral e diretamente na manutenção e no desenvolvimento das unidades do Complexo Hospitalar”.

Em julho, a UFRJ convocou 51 novos profissionais para o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho visando à abertura de mais seis leitos no centro de tratamento intenisvo (CTI). A medida também possibilitará ampliar o número de cirurgias de ginecologia, oftalmologia e otorrinolaringologia.