O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23), a proposta que obriga os municípios a elaborarem anualmente planos de contenção de construções irregulares em áreas de risco.
O relator da proposta, deputado Josenildo, do PDT do Amapá, ressaltou que o projeto de lei corrige a legislação anterior e passa a exigir alternativas habitacionais seguras.
Apresentado pelo deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará, o projeto determina que os municípios comprovem no relatório anual de prestação de contas aos órgãos de controle as seguintes atividades: exercícios simulados com a participação da população; efetividade dos sistemas de alerta a desastres comprovada em testes periódicos; a situação dos pontos de abrigo; treinamento periódico das equipes técnicas e de voluntários; a evolução do número de construções irregulares e os investimentos em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres.
O texto segue agora para análise do Senado Federal.
