Adiado julgamento de ação contra uso de balas de borracha em protestos em SP
O julgamento da ação que pede o fim do uso de balas de borracha por policiais em manifestações e criação de normas para atuação da polícia nesses atos foi adiado hoje (12) pela 3ª Câmara Cível de São Paulo. Em outubro de 2014, a Justiça concedeu liminar atendendo pedido da Defensoria Pública de São Paulo para que as normas fossem estabelecidas. Porém, a liminar foi suspensa por outra decisão menos de duas semanas depois. O mérito da questão deveria ser julgado nesta terça-feira, entretanto, o relator do processo, desembargador Maurício Fiorito, preferiu postergar seu voto após ouvir as sustentações orais dos advogados e da procuradoria do governo do estado.
A Defensoria Pública e os advogados das organizações não governamentais Artigo 19 e Conectas se manifestaram em apoio à manutenção da proibição das balas de borracha e o estabelecimento de normas para atuação em protestos de rua. A Procuradoria do Estado de São Paulo falou sobre limites à ação da Polícia Militar.
A defensora pública Daniela Skromov de Albuquerque discorreu sobre que registros de uso excessivo de força, sistematicamente, em diversos atos, desde 2011. Ela citou como base ações da Polícia Militar em oito manifestações de rua, incluindo atos políticos, e, ainda, em uma comemoração da vitória do Corinthians e o carnaval de rua. “São manifestações que não guardam nenhuma relação entre si, a não ser o evidente despreparo do braço armado do Estado”, ressaltou, na sessão desta terça-feira.
Daniela lembrou que as ações erráticas chegaram a cegar jornalistas, como no caso do fotógrafo Sérgio Silva, que perdeu um olho ao levar um tiro de bala de borracha na manifestação de 13 de junho de 2013. “Infelizmente, a evidência objetiva, científica e racional é que não é possível dizer que [o excesso de violência] é um desvio de conduta de poucos policiais”, disse Daniela, ao argumentar que a repetição de casos mostra que há um padrão de uso abusivo da força.
As balas de borracha são enquadradas pela Defensoria Pública na categoria de armas de fogo, junto com a munição convencional (letal). “Armas de fogo são um último recurso, apenas para o exercício da legítima defesa do direito à vida. O que a gente vê nas manifestações é ela ser utilizada contra depredações patrimoniais ou contra a desobediência de uma ordem de dispersão”, afirmou Daniela. Para a defensora pública, já está comprovado que esse tipo de ação não produz bons resultados. “As evidências práticas e científicas mostram que é extremamente prejudicial usar armas de fogo contra massas”, disse Daniela.
Além da regulação do uso de armas menos letais, a defensoria pede a institucionalização das negociações com manifestantes, a não imposição de trajeto ou horários e a dispersão como última opção, mas com aviso prévio aos participantes.
O estabelecimento de normas claras para ação em manifestações ajudaria, na opinião da defensora, os próprios policiais para agirem nessas situações. “Essa uniformização protege os policiais, protege os cidadãos e também ajuda o Judiciário no controle da legalidade daquela operação”, destacou Daniela. Após a exposição, a defensora entregou um abaixo-assinado com 12 mil apoiadores.
Dentro da lei
A procuradora Mirna Cianci contestou a versão de que a PM é a principal responsável pela violência nos protestos. “Não se pode se dizer genericamente que é a polícia que dá início a violência. O que se tem visto é o contrário, são focos de violência nesses outros movimentos onde a polícia atua diante de depredações”, disse, em referência aos atos pró-impeachment feitos na Avenida Paulista, região central da capital. “No movimento do dia 13 [de março], que tinha um movimento considerável de pessoas, quase 2 milhões, não houve nenhum incidente”, exemplificou Mirna.
Segundo a procuradora, a polícia tem agido de acordo com as leis vigentes. “O estado de São Paulo tem uma atuação, através da Polícia Militar, que é regrada por leis e pela Constituição Federal. Não se pode partir do pressuposto que o estado já ingressa nesses movimentos, através da polícia com atos violentos”.
A falta de força policial deixaria, de acordo com Mirna, a população exposta à violência de alguns protestos. “Eu teria receio de mandar o meu filho para uma manifestação em que a polícia não vai estar lá, porque vai ser de forma exponencial que vai aumentar a violência”, afirmou.
O texto foi alterado às 19h06 do dia 13 de abril para correção de informação no quarto parágrafo
