Irregularidades na concessão do serviço funerário serão alvo do TCMSP

O Tribunal de Contas do Munícipio de São Paulo (TCMSP) irá investigar irregularidades nos serviços funerários prestados pelas concessionárias depois da privatização do setor na capital paulista. Quatro consórcios privados, vencedores da licitação, assumiram, desde o último dia 7, a gestão, manutenção, exploração, revitalização e expansão de 22 cemitérios e crematório público do município de São Paulo.

Entre os problemas detectados pelo TCM estão a falta de oferta, pelas concessionárias, do sepultamento gratuito às famílias de baixa renda; assim como a não disponibilidade do funeral social – que pode ser requerido por qualquer morador do município e tem preço tabelado de R$ 566,04.

Uma mesa técnica foi chamada pelo TCM com a convocação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SPRegula), da prefeitura de capital paulista. “A mesa técnica está sendo chamada com a principal responsável pela fiscalização da execução da concessão, que é a SPRegula. Como o nome diz, é o órgão municipal de regulação das parcerias público privadas. É encarregada de fiscalizar a execução dos contratos da concessão”, destaca o conselheiro do TCM, relator do tema, Maurício Faria.

De acordo com o conselheiro, a investigação do TCM foi motivada por uma série de irregularidades, mas principalmente pelo caso de um casal de baixa renda que não recebeu o direito da gratuidade para o enterro de um bebê natimorto. “Os pais eram pessoas de pouca renda e teriam o direito à gratuidade e não foram atendidos dessa forma”, disse.

“Foi um caso grave porque ficou o registro da dor daquele casal que havia perdido o seu bebê e que ficou sem atendimento nesse momento tão difícil”, acrescentou.

Segundo Faria, o TCM buscará respostas da SPRegula sobre o não cumprimento pelas concessionárias dos termos do contrato de privatização – que previa a gratuidade a pessoas de baixa renda, e o funeral social. “Nós queremos que seja apresentada a visão da SPRegula e do serviço funerário a respeito dessas irregularidades já constatadas, já são fatos registrados, fatos existentes. Terão que ser considerados e respondidos, por que que isso aconteceu? E, principalmente, qual é o plano para que as irregularidades não voltem a acontecer, o plano de fiscalização da execução contratual?”, questionou.

De acordo com o conselheiro, a divulgação feita pela prefeitura sobre o serviço após a privatização do setor funerário da cidade está falha e não deixa claro os direitos dos de quem precisa do serviço.

“Se você entra no site da prefeitura, neste campo dos atendimentos funerários, ele é falho, não há um passo a passo didático, claro. E, uma vez dada essa informação, é preciso que essas regras da concessão sejam cumpridas”.

Todos os moradores da capital paulista, sem exceção, podem solicitar o funeral social, no valor de R$ 566,04, que dá direito a caixão ou urna funerária, transporte, cerimonial para velório, aluguel da sala de velório pelo prazo mínimo de duas horas, sepultamento, e exumação.

Poderá se habilitar ao direito da gratuidade do sepultamento quem demonstrar ser membro da família do falecido, com renda mensal familiar per capta de até meio salário mínimo, ou renda mensal familiar de até três salários mínimos, bem como possuir inscrição válida e atualizada no Cadastro Único (CadÚnico); ou ter sido cadastrado no Sistema de Atendimento do Cidadão em Situação de Rua nos últimos 12 meses. Também tem direito à gratuidade o familiar que comprovar a doação dos órgãos corporais do falecido.

Pedido de investigação

O vereador Toninho Véspoli (PSOL) encaminhou pedido de providências ao Ministério Público (MP) do estado e ao Tribunal de Contas do Município (TCM) pedindo fiscalização das irregularidades nos serviços das concessionárias que atuam no serviço funerário da cidade.   

“Aparentemente, as concessionárias estão coagindo pessoas socioeconomicamente vulneráveis a realizar o pagamento de taxas que chegam até R$ 900, sob a ameaça que seu ente querido não terá direito a um enterro digno”, diz o texto do documento.

“Mesmo que a gratuidade no sepultamento de pessoas cujos familiares não possuem condições de pagar as despesas dos serviços que envolvem os sepultamentos estejam garantidas em leis, decretos e resoluções municipais, as concessionárias seguem causando sofrimento aos mais necessitados”, complementa.

A reportagem procurou a SPRegula, da prefeitura de São Paulo, e aguarda manifestação. De acordo com a administração municipal, as concessionárias são responsáveis pelas obras emergenciais, principalmente as voltadas para a recuperação de telhados, redes de energia, iluminação e ventilação, redes sanitárias, principalmente a parte de banheiros e bebedouros, adequações nas instalações das administrações e agências funerárias, com a instalação de equipamentos de informática, pinturas e mobiliário.

O setor serviço seguirá assistido pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo (SFMSP) até janeiro de 2024, quando as empresas assumem por completo a atividade, sob a fiscalização da SPRegula. Os contratos de concessão dos serviços funerários terão vigência de 25 anos. De acordo com a administração municipal, as concessões devem gerar cerca de R$ 2,16 bilhões em benefícios econômicos para a cidade, entre o pagamento das outorgas, investimentos e impostos municipais.