Ação na Justiça questiona parecer que autoriza venda da Sabesp

Uma Ação Civil Pública, movida por deputados e vereadores do PT em São Paulo, questiona na Justiça o parecer que autoriza a venda da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O processo pede a nulidade do contrato firmado entre o governo estadual e a International Finance Corporation (IFC), instituição membro do Grupo Banco Mundial, que foi responsável pelo estudo técnico que deu parecer favorável à desestatização da companhia.

Nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 1.501/2023, encaminhado pelo governador Tarcísio de Freitas para que o Executivo possa negociar sua participação acionária na companhia, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Foram 62 votos favoráveis e um voto contrário. Todos os deputados de oposição se retiraram do plenário e não participaram da votação. O parlamento paulista tem 94 membros.

A votação chegou a ser suspensa por protestos na galeria do plenário, que terminou sendo esvaziada. De acordo com a assessoria de comunicação da Alesp, isso ocorreu “após uma parte dos manifestantes comprometer a segurança e entrar em confronto com a Polícia Militar”. A discussão da proposta foi retomada em seguida.

Os autores da denúncia na Justiça são o deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP), o deputado estadual Maurici (PT) e o vereador da capital paulista Hélio Rodrigues (PT). Maurici explica que, entre os pontos questionados, está a inexigibilidade de licitação por notória especialização.

“O BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] contratou recentemente estudos semelhantes para avaliar os benefícios de uma eventual desestatização de empresas de Minas Gerais, de Sergipe, do próprio Rio de Janeiro. Contratou por licitação pública. E várias empresas, diferentes empresas ganharam licitações, inclusive algumas brasileiras”, compara o deputado estadual.

A contratação da IFC envolve três fases. “A primeira fase, que deveria ser um estudo para falar dos benefícios para a sociedade e para o estado da privatização, custaria 20% do contrato, ou seja, R$ 8 milhões. Essa fase já foi feita”, explica Maurici. Segundo ele, a IFC terceirizou a análise, que foi feita por uma empresa do mercado financeiro. “Se você contrata alguém porque essa pessoa tem notória especialização, como é que ela terceiriza para outro?”.

A ação questiona ainda o fato de que as demais fases para avançar no contrato dependem de uma constatação do benefício da privatização. “A IFC recebe cerca R$ 8 milhões se concluir pela desnecessidade de privatização na ‘Fase 0’ dos trabalhos, mas poderá receber R$ 45 milhões se for favorável à medida, prosseguindo com os trabalhos das Fases 1 e 2. Ou seja, pelo modelo do contrato firmado, é mais vantajoso economicamente para a consultora concluir pela vantagem da desestatização da Sabesp”, diz o texto.

O processo trata ainda de um possível conflito de interesse entre a IFC e a Sabesp. “Evidencia-se um conflito de interesses da IFC ao prestar consultoria sobre o futuro da entidade da qual é credora, uma vez que seu interesse corporativo em obter o pagamento pelo financiamento concedido pode desviar o resultado da análise sobre o modelo de negócios de sua devedora, de modo a favorecer o adimplemento em detrimento de outros indicadores de interesse público a serem considerados”.

Em matéria publicada no site do governo do estado, Tarcísio de Freitas disse que a privatização é um grande avanço para o estado. “Ela ajudará a construir um legado de universalização do saneamento, de despoluição de mananciais, de aumento da disponibilidade hídrica e de saúde para todos”, afirmou.

Outro lado

O governo enviou posicionamento à Agência Brasil em que destaca o objetivo da administração de "levar saneamento básico de qualidade para todos os paulistas no menor prazo possível". Informa ainda "que contratou os serviços de consultoria técnica da IFC, instituição de desenvolvimento do Grupo Banco Mundial, em busca do melhor embasamento técnico e dos melhores modelos de referência mundial para se atingir esse objetivo".

A nota aponta que a contratação da IFC seguiu todos os requisitos da Lei 8.666/1993, "inclusive com pareceres e notas técnicas que atestaram o notório saber da instituição na estruturação de processos de desestatização". Segundo o governo, a inexigibilidade de licitação é a única forma pela qual a IFC é contratada em todo mundo. "A razão disso é por ela ser uma instituição multilateral de desenvolvimento, que tem os governos nacionais como acionistas."

Em nota, a IFC aponta que atua há mais de 30 anos como consultora de governos de países-membros do Grupo Banco Mundial em matéria de parcerias público-privadas (PPPs) e privatizações. A empresa acrescenta que, para contratar os serviços de consultoria, "os governos seguem as etapas e procedimentos estabelecidos nas suas leis nacionais para contratar a instituição sem que haja um processo competitivo de contratação". A IFC pontua ainda que "leva a sério os conflitos de interesses e possui políticas que estabelecem controles e medidas para gerenciar o risco de conflitos".

* Matéria atualizada às 9h44 do dia 7 de dezembro para inclusão do posicionamento do governo de São Paulo. 

** Matéria atualizada às 15h42 do dia 7 de dezembro para inclusão do posicionamento da IFC.