Comissão de Orçamento chega a fim de mandato sem votar contas do governo de 2014
A Comissão Mista do Orçamento não vai votar as contas do governo de Dilma Rousseff referentes a 2014, em sua última reunião antes do fim do atual mandato, que ocorre hoje (29), disse a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente do colegiado. O período em questão é o ano das “pedaladas fiscais” citadas no pedido de impeachment em análise por comissão especial na Câmara.
O atraso do governo em repassar recursos do Tesouro a bancos públicos em 2014, as ditas pedaladas fiscais, foram uma das três principais razões apresentadas pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr e Janaina Paschoal no pedido de impeachment de Dilma, aceito em dezembro pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Outro argumento foi o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomendou ao Congresso reprovar as contas de 2014 do governo, com base nas pedaladas e no uso de decretos de liberação de verbas que estouravam o teto da meta fiscal sem a aprovação prévia do Congresso. O terceiro motivo, dado por Cunha como justificativa para aceitar o pedido, foi a continuidade do uso de tais decretos em 2015.
A votação das contas do governo na CMO e, posteriormente, em sessão conjunta do Congresso, chegou a ser vista como necessária para sustentar um pedido de impeachment baseado em crimes de responsabilidade fiscal, mas esse trâmite acabou sendo atropelado pela decisão de Cunha. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não interferir na questão, liberando a Câmara a votar as contas do governo em separado. É o que será feito, na prática, na comissão especial de impeachment.
A aprovação das contas governamentais de 2014 na CMO, no entanto, poderia servir como munição contra o impeachment na comissão especial, e a matéria está na pauta de votação para a tarde desta terça-feira na comissão, mas “não é possível [votá-las]”, afirmou Rose de Freitas. “Acho até que tem maioria para aprovar o relatório do senador, o que não tem na verdade é tempo hábil para votar isso”, acrescentou ela.
O relator das contas do governo de 2014, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), vice-líder da base aliada no Senado, reforçou no fim de fevereiro seu parecer pela aprovação das contas.
