CPI do Carf investigará suposta compra de medidas provisórias no governo Lula
Voltada para a apuração de denúncias de fraude no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Carf decidiu hoje (15) que vai investigar também se houve pagamento de propina em troca da aprovação de medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional durante o governo Lula.
O Carf é uma instância administrativa, ligada ao Ministério da Fazenda, destinada a solucionar conflitos referentes à cobrança de impostos entre contribuintes e governo. O conselho tem composição paritária, com representantes do governo e dos contribuintes designados pelo ministro da Fazenda. A decisão de investigar denúncias de pagamento de propina para aprovação de MPs foi tomada nesta terça-feira pelos integrantes da CPI, após a apresentação do roteiro de trabalho do relator, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA). São três as medidas provisórias sob suspeita.
“Segundo os órgãos de persecução criminal, esse sistema era intermediado por escritórios de advocacia, de consultoria empresarial e de lobistas, sendo que, a partir do aprofundamento das investigações em relação a esses últimos, verificou-se uma ramificação do mesmo estratagema para a compra de medidas provisórias de desoneração fiscal “, afirmou Bacelar, ao apresentar o plano de trabalho.
Serão investigadas suspeitas de irregularidades na MP 471/09, que estendeu a vigência de incentivo fiscal às montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e que acabaria em dezembro de 2010; a MP 512/10, que concedeu às fábricas de veículos, carrocerias, peças e pneus crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como forma de ressarcir o pagamento de outras contribuições; e a MP 627/13, que extinguiu o Regime Tributário de Transição (RTT) e passou a tributar todo o lucro apurado de empresas coligadas e controladas de multinacionais brasileiras no exterior.
“Não tenho nada contra [a investigação a respeito das MPs], mas o que não pode acontecer é que as investigações sobre os grande escândalos financeiros sejam engolidas e venham a sumir diante de outras investigações”, disse o deputado Jorge Solla (PT-BA).
Os membros da CPI acordaram que só vão deliberar sobre votação de requerimentos após ouvir pessoas relacionadas diretamente com as investigações da Operação Zelotes, da Polícia Federal, que apontam prejuízos de R$ 19 bilhões para a Receita Federal. O esquema abrangeria conselheiros e ex-conselheiros do Carf, que teriam favorecido bancos e grandes empresas, por meio da manipulação de julgamentos que implicassem a redução total ou parcial de dívidas tributários, a partir da intermediação de escritórios de advocacia.
Com a definição de hoje, fica aberta a possibilidade de a CPI votar requerimentos de convocação do ex-presidente Lula e do filho dele, Luís Cláudio Lula da Silva, que já foram protocolados.Serão convidados para depor o delegado da Polícia Federal Marlon Cajado, responsável pela Operação Zelotes, que investiga a manipulação de julgamentos do Carf; e o procurador da República na operação, Frederico Paiva. O atual presidente do Carf, Carlos Alberto Freitas Barreto, foi convocado pelos deputados. Apenas a convocação obriga a pessoa a comparecer à CPI.
