MPs de crédito suplementar e que flexibiliza A Voz do Brasil perdem eficácia
O Congresso Nacional terá que aprovar, em até 60 dias, decretos legislativos disciplinando os efeitos decorrentes das Medidas Provisórias (MPs) 743/16, que abriu crédito extraordinário de R$ 789,9 milhões para o atendimento à população atingida pela seca no Nordeste e da 742/16, que flexibilizou o horário de transmissão de A Voz do Brasil durante os Jogos Olímpicos e Paralimpicos Rio 2016. Isso porque as duas MPs perderam a eficácia sem serem aprovadas pela Câmara e pelo Senado.
A MP 742, que flexibilizou o horário de transmissão de A Voz do Brasil chegou a ser aprovada pela Câmara com algumas modificações. Por falta de acordo político, a proposta não foi votada pelo Senado. O texto aprovado pelos deputados flexibilizava em definitivo o horário da transmissão do programa radiofônico pelas emissoras de rádio de todo o país, permitindo que o programa fosse levado ao ar entre as 19h e as 21h do mesmo dia.
A MP perdeu a validade no dia 22, embora o ato declaratório do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciando o encerramento do prazo da MP tenha sido publicado hoje no Diário Oficial da União. Caberá agora à comissão mista do Congresso que analisou a matéria elaborar o projeto de decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas que ocorreram na vigência da medida provisória. Esse projeto terá que ser aprovado pela Câmara e Senado em até 60 dias, se isso não acontecer os efeitos decorrentes da vigência da MP serão mantidos.
Em relação à MP que liberou o crédito para o Ministério da Integração Nacional, o qual foi utilizado no atendimento a populações atingidas pela seca no Nordeste com compra de cestas básicas, distribuição de águas em carros-pipa, recuperação de áreas atingidas pela seca, dentre outras.
O texto chegou a ser aprovado pela Comissão de Orçamento do Congresso na semana passada, mas não houve acordo para a votação na Câmara e no Senado. A MP perde a vigência hoje (29), sem ser votada em nenhuma das Casas Legislativas.
