Como a Constituição proíbe a realização de operações de crédito que excedam despesas de capital, a regra de ouro, há a necessidade da aprovação do Congresso, de créditos suplementares.
Segundo secretário especial do Ministério da Economia, liberação dos repasses depende da PEC do pacto federativo, em tramitação no Senado, ou de um projeto de lei.
Desde o dia 20 de março, o Senado vem realizando sessões remotas. Na Câmara, as sessões remotas tiveram início no dia 25 de março. O sistema adotado pelos deputados é diferente do usado pelos senadores.
A PEC dá ao governo mais flexibilidade para gastar recursos durante a vigência do estado de calamidade pública, ao permitir a separação desses gastos do Orçamento Geral da União.
Ministro Onyx Lorenzoni disse que apesar estar “no horizonte” da pasta, não há ainda nenhuma definição sobre a possibilidade de prorrogação do auxilio emergencial, previsto para acabar em junho.
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