Presidente da Anfip questiona métodos de cálculo do déficit da Previdência
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Antonio Romero, questionou hoje (21), na comissão especial da Câmara dos Deputados para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma a Previdência, a inclusão das aposentadorias de servidores civis e militares no cálculo de receitas e despesas da seguridade social. Segundo Romero, a Constituição não prevê o financiamento do funcionalismo pela seguridade.
“Não concordamos com a inserção tanto dos civis quanto dos militares como sendo cabível no cômputo das contas da seguridade social”, afirmou o presidente da Anfip. Romero informou que a entidade usa essa metodologia há 20 anos e afirmou que, sem a inclusão do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) – que abarca os servidores públicos –, a seguridade social é superavitária.
Romero defendeu também o uso de outras fontes de financiamento da seguridade no cálculo para determinar se existe déficit ou superávit. Entre as fontes de custeio da seguridade estão a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a cobrança de imposto sobre os prêmios das loterias da Caixa Econômica Federal. “Eu não posso simplesmente cotejar, para dizer que tem rombo, a contribuição da folha [de pagamento] com os benefícios do INSS[Instituto Nacional do Seguro Social]”, acrescentou Romero.
O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse que não é possível discutir a Previdência sem incluir os servidores públicos no cálculo, como defende a Anfip. “Toda projeção que é feita não pode excluir os servidores públicos. Eles não poderão deixar de receber suas aposentadorias. Mesmo porque contribuíram. O déficit da Previdência decorre da soma do regime próprio, e regime geral. Dentro dessa proporção, o déficit é da ordem de R$ 227 bilhões.”
Problemas de caixa
Apesar de criticar a metodologia de cálculo do governo, o presidente da Anfip admitiu que o sistema de aposentadorias, tanto do funcionalismo público quanto do INSS (Regime Geral de Previdência, que abrange em sua maioria trabalhadores do setor privado), têm problemas de caixa.
De acordo com Romero, isso ocorre, em parte, em função da crise econômica. Ele citou também o sistema de aposentadorias rurais, responsável por um déficit anual de cerca de R$ 100 bilhões. No caso dos servidores, Romero disse que houve “desvios históricos” de recursos da Previdência. “Estamos pagando o preço pela falta de formação de reservas”, afirmou.
Para sanar as contas previdenciárias, Romero defendeu ações como fim das desonerações da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (já houve suspensão para a maioria dos setores da economia) e revisão das isenções para entidades filantrópicas. “Não somos favoráveis a acabar com a imunidade [tributária] das entidades, mas com certeza temos que revisar”, declarou.
Ele afirmou também que é preciso chamar o agronegócio a contribuir mais com a Previdência, cobrar de maneira mais eficiente a dívida das empresas e melhorar a fiscalização sobre os recursos para o setor. Por fim, o presidente da Anfip defendeu o fim da aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre o orçamento da seguridade social.
