CCJ define nesta quinta-feira rito de tramitação de denúncia contra Temer

O relator da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Moreira Franco, da Secretaria-Geral, e Eliseu Padilha, da Casa Civil, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados será escolhido após a definição dos procedimentos de tramitação da peça na comissão. O presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), informou que reunirá os coordenadores dos partidos para tratar dos ritos que serão adotados na apreciação da denúncia e só depois disso definirá o nome do relator.

“Faremos a escolha do relator dentro dos critérios que sempre prezamos na primeira denúncia. Um relator que possa conduzir tecnicamente esse trabalho, que tenha conhecimento jurídico e comprometimento com o trabalho e com a Comissão de Constituição e Justiça”, disse Pacheco.

Segundo Pacheco, a denúncia, que chegou à CCJ no fim da tarde de hoje (27), tramitará de forma única e terá um só relator. Para o deputado, os fatos atribuídos aos denunciados exigem autorização da Câmara. “É recomendado que a apreciação seja feita em conjunto, por um único relator, para que haja uma visão unitária e global – tanto da prova quanto dos elementos contidos na denúncia”, afirmou. “Seria inusitado imaginar que houvesse, para uma única imputação, de organização criminosa, imaginar relatores diferentes sob pena de se ter uma perplexidade da avaliação de um mesmo fato de uma maneira por um e de outra maneira por outro relator”, acrescentou.

Pacheco disse que a Comissão deverá adotar os mesmos procedimentos aplicados na primeira denúncia contra Temer. Entre os aspectos a serem definidos, estão a data de início do prazo de cinco sessões do plenário para tramitação na CCJ, que deverá ser da apresentação da última defesa. Além disso, serão definidos os deputados poderão falar durante o processo de votação.

“Aquilo [em] que houver necessidade de inovação, em razão da peculiaridade dessa denúncia, como o fato de haver três denunciados com a exigência de autorização pela Câmara, vamos submeter amanhã [28], em reunião de coordenadores de partidos na presidência da CCJ”, informou.

Oposição

Membro da CCJ e autor do pedido de desmembramento da denúncia, Alessandro Molon (Rede -RJ), anunciou que vai recorrer da decisão do presidente da comissão de manter a análise unificada da peça.

“Lamento a decisão do presidente [da CCJ], discordo dela e, por isso, vou apresentar um requerimento de desmembramento dos procedimentos das autorizações para investigação do presidente da República e dos ministros. Isso porque, como as consequências da autorização são inteiramente diferentes, não faz sentido obrigar os parlamentares a ter posição única sobre todos os casos”.

Para Molon, a autorização de investigação pelo STF tem efeitos diferentes entre os denunciados. Segundo o deputado, a decisão de manter a denúncia unificada pode "blindar" os ministros da investigação. “Conceder autorização para que o presidente seja investigado implica seu imediato afastamento assim que a denúncia seja recebida pelo Supremo [Tribunal Federal]. No caso dos ministros, não há essa consequência obrigatória. Não há sentido em obrigar os deputados a votar de uma única forma sobre todos os casos. Insistir no desmembramento para todas as ações não impede que o relator seja o mesmo”.

Base de apoio

O vice-líder do governo, Beto Mansur (PRB-SP), elogiou a decisão de manter a tramitação da denúncia de forma unificada na Câmara. 

“A CCJ está corretíssima, porque a Procuradoria-Geral da República formulou uma denúncia e pediu para processar o presidente junto com ministros. Tem um conjunto que foi apresentado pela Procuradoria. Após isso, o Supremo não fatiou absolutamente nada. Não existe absolutamente nenhum cabimento que a Câmara ou a CCJ faça qualquer tipo de desmembramento ou de divisão para julgar o presidente ou os ministros separadamente”.

De acordo com Mansur, a expectativa é que o resultado da votação na CCJ seja semelhante ao que recebeu o parecer do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) no relatório da primeira denúncia contra o presidente Temer. Para Mansur, a votação na CCJ deve ocorrer no dia 9 de outubro, com análise do plenário já no dia seguinte, 10.

“Fiz um levantamento em cima dos membros que temos hoje na comissão, e teremos uma vitória muito significativa, muito parecida com a vitória que tivemos no relatório do Paulo Abi-Ackel, de 41 votos a 24 e uma abstenção do presidente da CCJ. Então, estaremos muito perto disso, com a possibilidade de aumentar o número”, afirmou.