Câmara acaba votação do Sistema Único de Segurança Pública; texto vai ao Senado
A Câmara dos Deputados concluiu nesta noite a votação do projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Os deputados aprovaram uma emenda que solicitava a alteração do texto-base da proposta e rejeitaram os demais destaques. A matéria segue agora para apreciação do Senado.
Mais cedo, os parlamentares, por ampla maioria, aprovaram o texto principal da matéria, que tem como objetivo tornar mais eficaz e integrada a atuação dos órgãos policiais, compartilhando informações com o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Após a primeira análise, foram rejeitadas emendas apresentadas pela oposição, dentre elas a que buscava aumentar o controle social em casos de uso excessivo da força.
Outra emenda, rejeitada por 263 votos a 8, e duas abstenções, buscava retirar a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas da relação dos integrantes operacionais do Susp. Ao argumentar favoravelmente à mudança, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou a inclusão do órgão entre as atribuições da segurança pública e disse que o verdadeiro vilão a ser combatido é o tráfico de armas e munições.
“Há essa compreensão, intenção de diversos movimentos e práticas políticas, já faz algum tempo, no sentido da chamada guerra às drogas, que tem se mostrado letal e ineficiente. Pra nós, o enfrentamento profundo implica cada vez mais em tratar a adição, o vício, como algo vinculado à saúde pública, à educação”, explicou.
Já o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), disse que a alteração, se aprovada, significaria a “desmoralização” do Susp. “Não faz sentido nenhum, ao se criar um sistema de informações que vai ser compartilhado com todos, retirar exatamente aquilo que fomenta o crime, que são as drogas”, argumentou.
O único destaque aprovado pela Câmara, que contou inclusive com o apoio do relator, foi o que obrigava ao profissional de segurança pública a preservação do local do crime. Por maioria simples, os parlamentares decidiram retirar o parágrafo que previa que os integrantes do Susp, na ausência do órgão com atribuição legal, devem preservar a área do crime “para posterior prosseguimento dos atos procedimentais cabíveis”.
Para o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), não seria possível cumprir a medida com o baixo número de delegacias de Polícia Civil presentes nos municípios brasileiros. Segundo ele, o texto era genérico e poderia dar a interpretação de que os agentes deveriam permanecer em locais com baixo potencial ofensivo.
“Qual a preocupação que temos com esse texto? Ele diz que o policial que faz o trabalho ostensivo, como rodoviários, militares e guardas municipais, quando chegar no local da ocorrência, tem que preservar o local. Todos nós temos clareza que [em crimes como] homicídio, haverá concretamente a preservação até a chegada da perícia. Mas nos demais crimes, até por uma razão da estrutura do Estado, não teremos”, justificou, defendendo a necessidade de os policiais se deslocarem do local para prosseguirem com a ocorrência.
Após a rejeição das demais emendas, a redação final da proposta foi aprovada por 268 votos a dois, com uma abstenção.
