Em dia de quórum baixo, votação de HC no Supremo foi o assunto do Congresso
O julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (4) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) repercutiu durante todo o dia no Congresso Nacional. Com a decisão da Corte, o ex-presidente teve negado o pedido de continuar recorrendo em liberdade da condenação em segundo grau no processo em que é acusado de receber um apartamento triplex de empreiteiras como pagamento de propina.
Lula foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a 9 anos e 6 meses de prisão e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que aumentou a pena para 12 anos e 1 mês na ação penal do triplex do Guarujá (SP), na Operação Lava Jato.
Para o líder do DEM na Câmara, deputado Rodrigo Garcia, a decisão do STF deve ser respeitada e reflete o funcionamento das instituições brasileiras. “A lei é feita para todos, alguns serão beneficiados, outros serão prejudicados. O importante é que temos que ter, nesse momento do Brasil, bastante equilíbrio para entender que nós temos instituições que estão funcionando e equilíbrio para respeitar a decisão da Suprema Corte. Ela é a guardiã da Constituição, é composta por ministros de notório saber”, disse.
De acordo com a senadora Ana Amélia (PP-RS), a concessão de habeas corpus ao ex-presidente significaria insegurança jurídica para o país. “No meu entendimento, [seria] uma fragilização grave à Operação Lava Jato e à abertura de portas para que, pelo menos, 11 réus [da Lava Jato] que estão presos sejam libertados”, avaliou. “Lula não é mais do que ninguém, ele é apenas um ex-presidente da República. A lei é igual pra ele e para qualquer cidadão. Não é uma questão do ex-presidente, é uma questão da Lava Jato”, concluiu.
Já o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que a decisão é negativa para o país porque revela uma “Justiça injusta” e demonstra a seletividade das decisões judiciais. “O Lula preso enquanto [o presidente] Michel Temer, [os senadores] Aécio Neves, [Romero] Jucá e alguns até aliados do Lula em tempos passados continuando com plenos direitos, revela no mínimo que a Justiça tem ritmos diferentes para não dizer que é seletiva”, criticou.
Segundo o parlamentar, que se adiantou em não se classificar como advogado do ex-presidente porque ele e o PT foram responsáveis, segundo o deputado, por muitos erros, o país passa por um momento “obscuro” e “tenebroso”. “Os que comemoram a prisão do Lula são pessoas raivosas. Hoje eu vi manifestações defendendo intervenção militar. Então é gente que é intolerante”, disse.
Obstruções
Em um dia marcado por obstruções de partidos da oposição nas votações, os deputados e senadores aproveitaram os debates nas duas Casas para se posicionar contra e a favor da concessão de habeas corpus ao ex-presidente. Com um quórum baixo na Câmara, nenhum dos projetos pautados para apreciação foi votado hoje.
O vice-líder do governo, deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), afirmou que a decisão, se fosse convertida em favor do ex-presidente, seria uma mostra de que a Justiça vale “só para os graúdos”. “Tem dezenas, centenas de milhares de estupradores de mulheres, traficantes, esperando essa decisão para contratar melhores advogados e não serem presos na segunda instância – que no mundo inteiro não tem. Seria um desastre jurídico”.
Para a deputada Érika Kokay (PT-DF), o julgamento no STF poderia ir contra a Carta Magna brasileira se não preservasse os direitos garantidos no texto. “O que está em jogo é se vamos ter a Constituição brasileira preservada ou se ela será ferida. Ferir a Constituição que tem sido tirado lascas dela todos os dias por essa Casa. Uma Constituição que tem como princípio fundante a dignidade humana e que assegura, enquanto direito fundamental, o direito à presunção da inocência, ao contraditório, à liberdade e à profundidade das defesas”, disse.
Mudança na Constituição
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o momento exige serenidade das autoridades públicas. Em entrevista à Rádio Tupi, Maia defendeu que o Congresso Nacional delibere sobre a prisão após julgamento em segunda instância. No início do ano, foi apresentada uma proposta de emenda à Constituição (PEC 410/18) que determina a prisão imediata de réus condenados pela Justiça em segunda instância.
“Podemos começar a tramitação [da PEC] assim que terminar a intervenção no Rio, e se Deus quiser vai acabar com sucesso. Aí levamos a PEC ao plenário para que se acabe com esse conflito, do que é ou não correto. Temos de aproveitar a ocasião para fazer o debate e deixar isso claro para a sociedade”, afirmou.
No mesmo tom, o deputado Chico Alencar afirmou que, enquanto não for feita a mudança constitucional, o princípio da presunção da inocência deve continuar sendo respeitado. “Atualmente, já existe uma figura que não acaba [com a punição], que é a medida cautelar, se a pessoa representa ameaça. Até porque, já existe um tipo de condenação em segundo grau que é a inelegibilidade”, argumentou.
Rodrigo Garcia também defendeu que o Congresso Nacional reveja a legislação referente ao cumprimento da pena após julgamento em segunda instância. “Caberá ao país respeitar e ao Congresso Nacional avaliar se tem mudanças a serem feitas no Código Penal brasileiro. Afinal de contas, é o Congresso Nacional que promulga as leis e o Supremo Tribunal [Federal] é o guardião delas”, disse.
