Câmara aprova MP que altera regras de fundos constitucionais
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (16) a Medida Provisória (MP) 1052/21 que altera as regras dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). O texto, aprovado por 301 votos a 105, segue agora para análise do Senado.
Os fundo têm por objetivo fomentar o desenvolvimento econômico e social das três regiões, por meio do financiamento aos setores produtivos, a exemplo do agronegócio e do turismo. Esse fomento é feito a partir de bancos federais regionais – da Amazônia (Basa) e do Nordeste (BNB) – ou do Banco do Brasil.
Entre outros pontos, a MP diferencia custos de operações financeiras conforme o porte do tomador de recursos dos fundos. A proposta altera ainda regras do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), permitindo apoio a concessões públicas e parcerias público-privadas da União, dos estados e dos municípios.
Em seu parecer, o deputado Wellington Roberto (PL-PB) alterou uma das principais mudanças sugeridas na versão original do Poder Executivo que previa a diminuição da taxa de administração a que tem direito os bancos públicos por gerenciarem o dinheiro dos fundos. O ponto foi suprimido do texto apresentado por Roberto.
“Os propósitos do FNO, do FNE e do FCO não podem ser cumpridos sem que os bancos regionais tenham estrutura minimamente adequada, e a preocupação é compartilhada por diversos parlamentares nas emendas apresentadas”, justificou Roberto.
Apesar do posicionamento favorável, uma das principais mudanças sugeridas na versão original do Poder Executivo foi suprimida por Wellington Roberto. No parecer lido em Plenário, ele retirou a diminuição da taxa de administração a que têm direito os bancos públicos por gerenciarem o dinheiro dos fundos.
“Os propósitos do FNO, do FNE e do FCO não podem ser cumpridos sem que os bancos regionais tenham estrutura minimamente adequada, e a preocupação é compartilhada por diversos parlamentares nas emendas apresentadas”, disse o relator, ao justificar a alteração. Ele acatou 57 sugestões – no total, foram 97.
Deputados da oposição elogiaram algumas das mudanças propostas pelo relator, mas criticaram a alteração das regras dos fundos por meio de medida provisória.
“Esse tipo de matéria não precisava ser tratada por meio de MP, por não ter relevância e urgência”, disse o deputado Pompeu de Matos (PDT-RS).
Eles também afirmaram que o texto vai drenar recursos públicos para a iniciativa privada, contrariando o direcionamento de várias políticas públicas.
“A gente reconhece o cuidado do relator que mitigou vários danos nessa MP. Mas, ainda assim, é inadmissível que você tenha recursos públicos que possam ser direcionados para fundos de investimentos privados e que esses fundos definam onde vão investir”, criticou a deputada Erika Kokay (PT-DF).
