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Direitos Humanos

Estatuto promove direitos de pessoas com deficiência

Publicado em 02/01/2016 - 16:35 Por Lucas Pordeus Leon - Brasília

Entra em vigor neste sábado (2) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania.

A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.

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Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor com garantia de mais direitos

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