Defensoria Pública do Rio questiona lei que institui foro privilegiado para militares

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro está recorrendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos contra a Lei 13.491 que transferiu da Justiça Comum para a Militar a competência para julgar homicídios dolosos de civis  atribuídos a membros das Forças Armadas.

O defensor público do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, Daniel Lozoya, afirma que essa legislação na prática institui um foro privilegiado para militares.