Brasil promulga convenção interamericana contra o racismo

O Brasil assumiu diante da comunidade internacional o compromisso de “prevenir, proibir, punir e erradicar o racismo, a discriminação racial e todas as formas de intolerância correlatas”. A medida entrou em vigor nesta terça-feira (11), com o decreto do presidente Jair Bolsonaro que promulgou a Convenção Interamericana contra a Intolerância.

A convenção foi adotada em 2013, pela Assembleia-Geral da OEA, Organização dos Estados Americanos, que ocorreu na Guatemala. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em fevereiro do ano passado e promulgado agora.

O doutor em direito Hector Luís Cordeiro Vieira é presidente da Comissão de Igualdade Racial da seccional de Águas Claras da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal. Ele destaca que o tratado tem a mesma força que a Constituição Federal.

A Convenção Interamericana contra a Intolerância não tem efeitos diretos sobre as nossas vidas, porque, sozinha, ela não cria leis ou políticas públicas. O papel do tratado é incentivar o país a criar políticas públicas e ações afirmativas contra o preconceito racial.

E, para acompanhar o cumprimento da convenção e das medidas previstas, o Poder Público deve criar uma instituição nacional.

O advogado Hector Luís Vieira afirma que a atuação dos governantes será fundamental para tirar o tratado do papel.

A Convenção contra a Intolerância prevê, ainda, que qualquer pessoa - individualmente ou em grupo - pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denúncias ou queixas de violação deste tratado pelos países que assinaram o compromisso.

Com produção de Renato Lima.