Um direito garantido desde 2008 pelo Sistema Único de Saúde a travestis e transexuais vem sendo negligenciado no Tocantins. A queixa se refere às demandas na área de saúde dessa população, ignoradas pelos gestores públicos tanto do estado quanto da capital, Palmas.
E, para garantir esse atendimento, a Defensoria Pública do Estado ingressou com uma ação civil pública, solicitando que governo estadual e a prefeitura de Palmas cumpram a determinação, que garante o serviço especializado de processo transexualizador.
Instituído pelo SUS, esse processo garante o atendimento integral a pessoas trans, incluindo acolhimento, uso do nome social, hormonioterapia e cirurgia de adequação do corpo biológico à identidade de gênero e social, assim como apoio psicológico em todas as etapas.
O problema é que nenhuma das duas redes de saúde pública – estadual e municipal, tem qualquer tipo de estrutura que ofereça o serviço especializado.
Segundo o defensor público Freddy Alejandro, não há um protocolo da saúde pública no Tocantins sequer para que homens e mulheres trans sejam encaminhados a tratamento fora do estado. Alejandro, que também coordena o Núcleo Especializado de Defesa da Saúde da Defensoria, avalia que o cenário de omissão voltado para trans e travestis vai desde a atenção básica até procedimentos mais específicos. Ele elenca alguns dos serviços que são negados a essas pessoas.
"Tanto na parte de saúde mental, médicos, psicólogos, psiquiatras, se for o caso. Os hormônios que a pessoa precisa, a questão do próprio atendimento, porque, em geral, muitos profissionais da saúde têm preconceito e não querem fazer o atendimento. Então, precisa de uma capacitação e conscientização dos profissionais. E, principalmente, aqui no Tocantins, que não tem algumas especialidades e procedimentos".
O professor e pedagogo Gabriel Barreto reside em Palmas há 12 anos e começou seu processo transexualizador em 2019, com a hormonioterapia. Ele relata que, além das questões burocráticas e jurídicas, precisou lidar com o preconceito, inclusive de quem deveria prestar o acolhimento..
"Aguardei por mais de um ano e quatro meses a minha consulta com ginecologista, ele não me chamou pelo nome social, se negou a me examinar e me dar os encaminhamentos para mastectomia e histerectomia, alegando que eu era uma 'mulher', vou botar aspas, saudável e tinha seios saudáveis. Eu, um homem barbado na frente dele. Eu tenho um psicológico muito bom. Mas se isso acontece com quem não tem, a pessoa pode até tirar a própria vida, porque invalida a existência daquela pessoa".
E, em meio à batalha por garantia de direitos, surgiu, em 2016, a Associação das Travestis e Transexuais do Tocantins, que passou a atuar junto aos órgãos do judiciário, de defesa da saúde e gestores públicos para a implantação do 1° Ambulatório Estadual Transexualizador . As ações para a implantação, que continuam no papel até hoje, são coordenadas pelo estado através da Superintendência de Políticas de Atenção à Saúde.
A presidente da Associação, Byanca Marchiori, estima que, só na capital, mais de 200 pessoas aguardam algum tipo de serviço de saúde específico vinculado à transexualização. Já a Secretaria de Saúde acredita que são em torno de 400 em todo o Tocantins. Mas, até o momento, quem precisou fazer algum tipo de cirurgia de média e alta complexidade vinculada ao processo precisou recorrer judicialmente para garantir seu direito, como explica Byanca.
"A maioria dessas pessoas busca meios judiciais para que façam valer os seus direitos".
Quando foi buscar a cirurgia para retirada da mama e do útero, Gabriel Barreto foi justamente um destes casos relatados pela Byanca.
"Eu entrei na justiça para realizar a mastectomia e a histerectomia. Ambas foram negadas pelo SUS e pelo plano de saúde. Entrei com advogado, que eu ainda estou pagando as custas. Eu realizei a mastectomia pelo SUS. A histerectomia eu fiz junto com o excesso de retirada da pele, pelo plano, mas não terminou o julgamento".
Gabriel, acabou conseguindo a mastectomia pelo Hospital Geral de Palmas durante a realização de um mutirão para procedimentos de cirurgias plásticas. Mas antes de realizá-la esbarrou justamente no empecilho dos códigos cirúrgicos do sistema hospitalar que vinculam os procedimentos destinados especificamente a homens e mulheres. O defensor público Freddy Alejandro explica que esses códigos ainda não foram implementados no estado do Tocantins.
A produção da Rádio Nacional questionou o Governo de Tocantins e a Prefeitura de Palmas a respeito da Ação Civil Pública, protocolada pela Defensoria Pública Estadual, onde é requerido que as respectivas gestões estruturem o serviço do processo transexualizador, mas não tivemos resposta.
*Com produção de Dayana Vitor
