Entidades de defesa do consumidor criticam projeto da nova Lei de Telecomunicações
Se sancionada a nova Lei das Telecomunicações pode dar R$ 87 bilhões as empresas do setor. Trinta e uma entidades da sociedade civil, entre elas o Idec, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, e a Associação Brasileira de Procons assinaram uma nota de repúdio contra o projeto que estabelece a nova Lei de Telecomunicações.
O projeto prevê que as empresas de telecomunicações poderiam ficar com os chamados bens reversíveis, de propriedade da União. Em troca, as empresas fariam investimentos no setor. Esses bens são a infraestrutura cedida pelo Estado para as concessionárias durante a privatização e que voltariam ao controle do governo em 2025.
Esses bens valeriam em 2013 cerca de R$ 87 bilhões segundo relatório do TCU, o Tribunal de Contas da União. Quase metade deste valor ficaria com a empresa Oi, que está em recuperação judicial. No documento, o TCU usa dados da Anatel, a agência reguladora do setor.
As organizações da sociedade civil reclamam que a lei foi aprovada em apenas uma Comissão do Senado, seguindo direto para sanção presidencial. O advogado e pesquisador do Idec, Rafael Zanata, criticou a forma que o projeto foi analisado.
Um grupo de 12 senadores entrou com um mandado de segurança no STF pedindo que o projeto retorne para a Casa. Eles alegam que a Mesa Diretora do Senado teria impedido a aprovação de um recurso para que o texto fosse para análise do plenário. A mesa diretora rejeitou o recurso alegando irregularidades regimentais.
O advogado do Idec, Rafael Zanata, acredita que o projeto é prejudicial aos consumidores.
O governo defende o projeto argumentando que ele é fundamental para retomar os investimentos no setor e criar empregos. O ministro das Comunicações, Gilberto Kassab, disse que a nova legislação vai modernizar as telecomunicações e acredita que o projeto deve ser sancionado por Michel Temer ainda neste ano.
