Estado de Calamidade Pública Financeira no Rio de Janeiro é prorrogado

A prorrogação até 31 de dezembro do ano que vem do Estado de Calamidade Pública Financeira no Rio de Janeiro passou pela Assembleia Legislativa, em discussão única. Agora, o projeto segue para sanção ou veto do governador em exercício, Cláudio Castro.

A medida, no âmbito da administração financeira, foi decretada em junho de 2016. Inicialmente previsto para durar apenas um ano, o estado de calamidade já foi estendido outras três vezes.

Enquanto vigora, o governo estadual não precisa observar alguns limites de endividamento e de gastos com pessoal, determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como aumentar gastos e parcelar dívidas.

No entanto, a medida não isenta o governo de investir percentuais mínimos definidos pelas Constituições Federal e Estadual em áreas como Saúde e Educação, sob pena de acarretar irregularidades nas contas do governo.

O projeto de lei é dos deputados estaduais Lucinha, do PSDB, e Luiz Paulo, atualmente sem partido. O parlamentar, que preside a Comissão de Tributação da Alerj, ressaltou que a medida é indispensável.

Além do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, vigora no Rio de Janeiro desde março, o estado de calamidade em virtude da pandemia de Covid-19. O decreto permite que o executivo possa descumprir leis de responsabilidade fiscal e também flexibiliza o orçamento do estado devido à crise provocada pelo novo coronavírus.