Reforma Tributária prevê cashback e alíquota zero para alimentos

Alíquota zero para determinados produtos da cesta básica, cashback para população carente no caso de serviços básicos, desconto nas alíquotas para escolas, serviços de saúde particulares e profissionais liberais, Imposto Seletivo… Esses são os principais pontos do projeto de Lei Complementar regulamentando a Reforma Tributária entregue nessa quarta-feira (24) ao Congresso pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad e detalhado nesta quinta pela equipe do ministério.

É o primeiro projeto com regulamentação de parte do texto que foi aprovado há quatro meses pela Câmara e pelo Senado. Trata do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, e sobre a CBS, que é a Contribuição Social sobre Bens e Serviços, de competência da União. É o IVA Dual, o Imposto sobre Valor Adicionado, que terá alíquota padrão de 26,5%. O que vai dar mais transparência, segundo o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.

“Hoje as pessoas não sabem quanto estão pagando. Não têm a menor ideia de quanto estão pagando quando estão comprando qualquer mercadoria, qualquer serviço. Só pra ter ideia, a alíquota padrão hoje, se é que se pode falar que existe uma alíquota padrão, alíquota padrão hoje, por fora, sobre o preço sem imposto, é de 34,4%, só que as pessoas não sabem que estão pagando”.

Falando agora de modo prático sobre o que tem no texto e que envolve o cidadão comum. No caso da cesta básica, alíquotas zeradas para produtos como arroz, manteiga e margarina, feijão, óleo de soja, pão comum, massas e café. E alíquota reduzida, 60% a menos, para carnes, ovos, alguns peixes, queijo e sucos naturais, por exemplo. Segundo o Ministério da Fazenda, a ideia foi priorizar alimentos in natura ou minimamente processados.

O projeto também estabelece um cashback, quando a pessoa tem de volta uma parte do valor que pagou por determinado produto. Chamado de “cashback do povo”, ele vai incidir sobre o gás de cozinha 13 quilos, energia, água e esgoto. E só vai valer para famílias com renda mensal de meio salário mínimo por pessoa. R$ 706, em valores de hoje. O Economista Rodrigo Orair, da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, explica.

“O que que o cashback faz? E nesse sentido ele é inovador... ele vai no bolso de quem, de fato, precisa. Quem de fato deve ser alvo desse tipo de política. Como que ficou lá no projeto? 100% pro botijão de gás, 50% água, luz e gás encanado. Essa é automática, tá na conta. O restante do consumo das famílias, 20%, exceto aqueles produtos sujeitos ao imposto seletivo. Ou seja, cigarro e bebidas alcoólicas não têm direito ao cashback”.

O chamado Imposto do Pecado, o Imposto Seletivo, vai incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. À exemplo de cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, como refrigerantes e bens minerais extraídos, como petróleo e gás natural, além de veículos, embarcações e aeronaves, considerados poluentes. Nesse caso, automóveis considerados sustentáveis terão alíquota zero. Para isso, serão levados em conta critérios como emissão de dióxido de carbono e a eficiência energética.

O texto enviado ao Congresso ainda estabelece desconto de 60% nas alíquotas incidentes sobre serviços de saúde particulares e escolas, além de medicamentos, e de 30% para profissionais liberais, como advogados, arquitetos, engenheiros e veterinários.

O projeto ainda estabelece onde será o destino de cobrança dos novos tributos e prevê o princípio da neutralidade, que pode ser aplicada no mercado internacional. Ou seja, tratamento igual seja por compras no Brasil ou no exterior e para contribuintes residentes, ou não, aqui.

Falando agora da tramitação, esse texto vai passar ainda pela Câmara e pelo Senado. Previsão de votação ainda este ano. Pelo menos essa é a expectativa do governo e a previsão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Outro projeto de Lei complementar tratando de mais pontos dessa regulamentação deverá ser encaminhado ao Congresso nas próximas semanas.