Uma disputa entre a União e pensionistas que já durava sete anos e que agora teve fim. O plenário do STF confirmou então por unanimidade que pensão alimentícia é isenta de imposto de renda.
Isso já tinha sido decidido em junho por oito votos a três. A diferença é que agora, os 11 ministros rejeitaram um recurso da União que buscava amenizar essa decisão.
O entendimento foi de que a tributação, ou seja, o recolhimento do Imposto de Renda já reconhecido como inconstitucional feria direitos fundamentais e atingia interesse de pessoas vulneráveis.
Os ministros também rejeitaram pedido da União sobre pensões pagas em decorrência de acordos extrajudiciais ou que limitasse a isenção de imposto a pensões no mesmo valor da isenção do IR, que hoje é de R$ 1.903STF.
Com isso, mais de um bilhão, segundo a Receita, deverão deixar de ser arrecadados pela União. Mas isso pode ainda ser mais, viu, o impacto pode ser maior porque os pensionistas que tiveram o imposto de renda recolhido podem entrar na Justiça para ter o dinheiro de volta. Isso pelo prazo legal de 15anos. O que pode chegar aí a seis bilhões de impacto nos cofres públicos.
