STF retoma julgamento sobre regulamentação da licença-paternidade

O Supremo Tribunal Federal deve retomar nesta quinta-feira (14) o julgamento de uma eventual omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade. Já são dois votos a favor para dar 18 meses para os parlamentares criarem uma lei sobre o assunto.

O primeiro voto foi o do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que afirmou que a falta de regulamentação da licença produz impactos negativos sobre a igualdade de gênero e para a formação dos filhos. O voto dele foi seguido pelo ministro Edson Fachin.

Caso a lei não seja editada no prazo de 18 meses, Barroso propôs que a licença-paternidade seja equiparada à licença-maternidade, que dura 120 dias.

A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. A entidade alega que, apesar de a Constituição de 1988 ter previsto o direito à licença-paternidade, a medida nunca foi regulamentada em lei própria.

Por isso, ainda vale a licença de cinco dias prevista na CLT e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

*Com informações da Agência Brasil