STF retoma hoje julgamento sobre troca de dados fiscais entre MP e órgãos de controle
O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira o julgamento da constitucionalidade da troca de informações fiscais e bancárias entre o Ministério Público e órgãos de controle, sem a necessidade de autorização prévia da Justiça.
Nessa quarta, o primeiro a votar foi o relator da Lava Jato na Corte, Edson Fachin. Para ele, não deve existir limite para que a Receita Federal ou a UIF, Unidade de Inteligência Financeira, o antigo Coaf, encaminhem dados para o Ministério Público Federal.
Todos os demais ministros que votaram nessa quarta-feira concordaram com Fachin. Foram eles: Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Na semana passada, Alexandre de Moraes já havia manifestado a mesma opinião.
O julgamento começou na última semana, quando o presidente do Supremo e relator do caso, Antônio Dias Toffoli, considerou que apenas dados genéricos podem ser compartilhados automaticamente. Para documentos mais detalhados, como extratos bancários, seria necessário um mandado judicial. O objetivo de Toffoli é manter os sigilos fiscal e bancário, conforme determina a Constituição.
Então, o julgamento tem 5 votos para que a troca de informações seja automática e um para que existam limites.
