STF decide que vacina contra Covid-19 deve ser obrigatória

Coerção física não foi autorizada, mas Estado pode aplicar sanções

Publicado em 17/12/2020 - 21:24 Por Kariane Costa - Brasília

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal votaram a favor de medidas para obrigar a vacinação contra a Covid-19.

Mas não no sentido de uma pessoa ser forçada fisicamente a se vacinar. A decisão autoriza o governo federal ou estados e municípios a impor restrições aos que se recusarem a fazer a imunização.

E que restrições seriam essas?  Deixar de receber um benefício social ou ter a matrícula na escola negada. Ou, ainda, não poder frequentar determinados lugares. Mas essas restrições devem estar previstas em lei, segundo o voto do ministro relator Ricardo Lewandowski.

A proibição de coação física para impor a vacina foi reforçada no julgamento por todos os integrantes da corte, como a ministra Cármen Lúcia.

Em suas falas os ministros entenderam que é constitucional a obrigatoriedade da vacina e que a saúde coletiva não pode ser prejudicada por uma decisão individual. Eles também argumentaram que é preciso o consentimento do cidadão, e que se vacinar é um ato de solidariedade.

Para a ministra Rosa Weber, é constitucional a obrigação do Estado o dever de proteger a saúde da sociedade.

Os ministros também decidiram que os pais não podem deixar de vacinar filhos por convicções filosóficas e religiosas.

O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a tese que as crianças não podem deixar de ser vacinadas por convicções pessoais de seus responsáveis.

A decisão do Supremo dá aos estados, municípios e a União poder para impor sanções.

Somente Nunes Marques divergiu. Para ele a vacinação pode ser obrigatória, mas votou para que a medida dependa de autorização do Ministério da Saúde, e que seja adotada apenas em último caso.

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