Projeto segue para sanção presidencial. Aumento para 10 anos da validade da CNH e mudança de 20 para 40 pontos o limite para suspensão da carteira de motorista estão entre as mudanças. Governo federal queria o fim da penalidade para o não uso cadeirinha para transporte de crianças, mas Congresso incorporou ao Código de Trânsito a obrigatoriedade.
Baixar arquivoNa ação protocolada nesta segunda-feira (31) no Supremo Tribunal Federal, os senadores argumentam que a Constituição proíbe a reeleição para a Mesa da Câmara e do Senado para as eleições que ocorram na mesma legislatura
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