STF mantém Rio de Janeiro em regime de recuperação fiscal

Fux atendeu a pedido da PGE, deferindo tutela provisória de urgência

Publicado em 24/12/2020 - 17:17 Por Lígia Souto - Rio de Janeiro

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, decidiu manter o estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal. Fux atendeu a pedido da procuradoria-geral do estado, deferindo tutela provisória de urgência nesta quinta-feira (24). 

 A PGE, que representa o governo do Rio, tenta evitar o bloqueio de mais de R$7 bilhões nos cofres fluminenses e, por isso, recorreu ao STF. A Ação Cível Originária foi protocolada na corte na última terça-feira (22), com o objetivo de evitar que haja um colapso nas contas estaduais. 

O processo no STF trata de duas questões que podem levar ao bloqueio e representam preocupação para a administração fluminense: a exclusão do Regime de Recuperação Fiscal e a execução das contragarantias da dívida com o banco BNP Paribas. 

O governo do estado argumentou que o Regime de Recuperação Fiscal, assinado em 2017, foi homologado com fim previsto para 2023.

Apesar disso, faltando poucos meses para completar os três primeiros anos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mudou seu entendimento e entrou com um pedido de conciliação na Advocacia-Geral da União. Ao mesmo tempo, o Tribunal de Contas da União, por decisão própria, concedeu liminar autorizando o estado do Rio a permanecer no Regime de Recuperação Fiscal, desde que houvesse uma revisão do Plano. 

O estado do Rio assegurou que cumpriu todas as determinações da liminar e entregou neste mês o cenário base e o novo Plano de Recuperação Fiscal com ajuste de mais de R$50 bilhões para os próximos dois anos. Apesar disso, contou que foi surpreendido com um novo entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional sobre a decisão do TCU.

Quanto ao pagamento da dívida do estado com o BNP Paribas, previsto para o último dia 20, o governo do Rio afirmou que estava tecnicamente acertado com os credores. A administração fluminense garantiu que negociou com o banco uma alteração contratual, que adiaria os pagamentos devidos de 2020 por um ano, com base na Lei Complementar referente ao Programa de Enfrentamento ao coronavírus.

O governo concluiu que os dois cenários são urgentes. Os argumentos para a solicitação de ambas as medidas, incluem impactos em várias áreas, entre elas, no combate à covid-19 e no pagamento da folha de salários dos funcionários e de serviços essenciais.

Edição: Joana Lima

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